The impact of the green ICMS on the priority municipalities of the state of Pará - Université des Antilles Access content directly
Journal Articles Revista de Estudos Empíricos em Direito Year : 2018

The impact of the green ICMS on the priority municipalities of the state of Pará

O impacto do ICMS verde nos municípios prioritários do estado do Pará 

Abstract

The Green ICMS consists on the dimensioning of the financial transfers derived from the partition of the product of the collection of goods and services tax (ICMS), from the member states to the municipalities, according to environmental criteria. The recent implementation of the policy in the State of Pará requires the verification of the adjustment of its practical results with its theorical tenets and declared purposes. For this purpose, an analysis of the financial impacts on the municipalities included in the List of Priority Municipalities of the Ministry of the Environment, a group directly related with the objective of control and reduction of rates of deforestation in the State, was carried out. By comparing the transferred values to these municipalities since the insertion of environmental criteria (2014-2016) to those which would be received had the previous form of division remained, it was verified that they benefited by the new form of partition, contradicting its own guidelines of compensation and incentive, as well as its main objective of deforestation reduction. The changes on the composition of the environmental criteria introduced in 2017 reinforced this situation, as the degradation of the Amazonian ecosystem continues, demanding the policy’s re-evaluation, in order to approximate it to the objectives established on its conception, as well as to conform it through its theoretical foundations.
O ICMS Verde consiste no dimensionamento dos repasses financeiros decorrentes da repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dos estados-membros aos municípios, segundo critérios ambientais. A recente implementação da política no Estado do Pará demanda verificar a adequação de seus resultados práticos aos pressupostos teóricos e finalidades declaradas. Para tanto, foi realizada análise dos impactos financeiros relativos aos municípios integrantes da Lista de Municípios Prioritários do Ministério do Meio Ambiente, grupo diretamente relacionado ao objetivo de controle e redução das taxas de desmatamento no Estado. Ao comparar os valores repassados a esses entes municipais desde a inserção do critério ambiental (2014-2016) e os que receberiam caso se mantivesse a divisão de receitas anterior, constatou-se que os municípios integrantes da lista saíram beneficiados com a nova forma de repartição, o que contraria as diretrizes básicas de compensação e incentivo proporcionadas pelo ICMS Verde, bem como seu objetivo central de redução do desmatamento. As alterações na composição do critério ambiental realizadas em 2017 mantiveram esse tratamento benéfico, em meio à contínua degradação do ecossistema amazônico, o que demanda a reavaliação da política, de modo a aproximá-la dos objetivos estabelecidos em sua concepção, bem como conformá-la a partir de seus fundamentos teóricos.

Dates and versions

hal-02969844 , version 1 (16-10-2020)

Identifiers

Cite

Lise Tupiassu, Jean-Raphaël Gros-Desormeaux, Luiz Paulo de Sousa Leã£o Fadel. The impact of the green ICMS on the priority municipalities of the state of Pará. Revista de Estudos Empíricos em Direito, 2018, 5 (2), ⟨10.19092/reed.v5i2.232⟩. ⟨hal-02969844⟩

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