Autonomia x equidade: o dilema da utilização do critério gestão ambiental no ICMS ecológico paraense - Université des Antilles Access content directly
Journal Articles Revista de Direito Econômico e Socioambiental Year : 2019

Autonomia x equidade: o dilema da utilização do critério gestão ambiental no ICMS ecológico paraense

Lise Tupiassu
  • Function : Author
  • PersonId : 1107926
Gisleno Cruz
  • Function : Author

Abstract

The present work problematizes the insertion of the local environmental management in the logic of the Ecological Value Added Tax (E-ICMS) in Pará’s state. Considering E-ICMS as a policy turned to implement the human right to environment, this work seeks to understand and make a critical analysis of how the State of Pará values and pays, within this financial incentive policy, municipal engagement regarding environmental management, taking into account municipal autonomy. The work makes an original analysis based on bibliography, law and official data investigation, to build a case study comparing information about municipal act in environmental policy and the transfer of values to local entities based on the criterion of environmental management. Through exploratory research with the State Department of Environment, it was possible to have access to legal instruments of municipalization of environmental management, which lead to documentary analysis to identify a dilemma between the necessity of respecting the municipal autonomy in environmental field and the lack of equality coming from using this criterion fixed to transferring money to them. And the end some suggestions are made to optimize the working mechanism.
O presente trabalho problematiza a inserção da gestão ambiental local na lógica do ICMS Ecológico adotado no Estado do Pará. Considerando o ICMS Ecológico como uma política voltada à implementação do direito ao meio ambiente, o trabalho busca compreender e analisar criticamente, sob a ótica da autonomia municipal, como o Pará valoriza e remunera, dentro da referida política de incentivo financeiro, o engajamento municipal quanto à gestão ambiental. O estudo realiza abordagem original pautada em análise bibliográfica, normativa e de dados secundários obtidos em fontes oficiais, de modo a realizar um estudo de caso voltado a comparar as informações sobre o engajamento dos municípios paraenses na gestão ambiental e seus efeitos para a distribuição de recursos do ICMS com base em tal critério, tendo em conta a conceituação e evolução normativa daquele instituto. Através de pesquisa exploratória junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, foi possível ter acesso a instrumentos jurídicos de municipalização da gestão ambiental, que conduzem à análise documental para identificação de um dilema entre a necessidade de se respeitar a autonomia municipal na gestão ambiental e a quebra de equidade resultante na forma de aferição de tal critério para fins de repartição dos recursos de ICMS pertencente aos municípios. Ao final, o estudo oferta sugestões para a otimização de tal aplicação.
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hal-03323536 , version 1 (21-08-2021)

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Lise Tupiassu, Gisleno Cruz, Jean-Raphaël Gros-Désormeaux. Autonomia x equidade: o dilema da utilização do critério gestão ambiental no ICMS ecológico paraense. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2019, 10, ⟨10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.23816⟩. ⟨hal-03323536⟩
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